PL 365/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadeacademia de ginásticasimilaridadedisponibilizaçãoescritaSistema Brailleinformaçãodestinaçãopessoa com deficiência visual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
365/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadeacademia de ginásticasimilaridadedisponibilizaçãoescritaSistema Brailleinformaçãodestinaçãopessoa com deficiência visual.

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