PL 362/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RevogaçãoDispositivo legalCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeRegime de separação de benscasamentoidoso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 362/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

RevogaçãoDispositivo legalCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeRegime de separação de benscasamentoidoso.

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