PL 360/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrime contra a Administração da Justiçaevasão de pessoa submetida à medida de segurançaagravação penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 360/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrime contra a Administração da Justiçaevasão de pessoa submetida à medida de segurançaagravação penal.

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