PL 359/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoOperadora de telefonia móvelcancelamentofaltacarga e recargalinha telefônicainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
359/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
ProibiçãoOperadora de telefonia móvelcancelamentofaltacarga e recargalinha telefônicainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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