PL 358/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiagratuidadetransporte coletivotransporte aquáticotransporte aéreopessoa com deficiênciareduçãotarifaacompanhante de pessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 358/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiagratuidadetransporte coletivotransporte aquáticotransporte aéreopessoa com deficiênciareduçãotarifaacompanhante de pessoa com deficiência.