PL 356/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
📅 Apresentada em 21/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)programaequipe multidisciplinarassistência psicossocialassistência jurídicaviolência contra a mulher.