PL 353/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Incentivo fiscaldeduçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)empresacontrataçãoCuidador de deficientesmãe atípicaJornada de trabalho móvel e variáveldiretrizesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 353/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Incentivo fiscaldeduçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)empresacontrataçãoCuidador de deficientesmãe atípicaJornada de trabalho móvel e variáveldiretrizesbenefício fiscaltributação.