Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
📅 Apresentada em 21/02/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCampanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes CibernéticosCometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificialcontra Crianças e Adolescentespessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
349/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Temas e Classificações
CriaçãoCampanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes CibernéticosCometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificialcontra Crianças e Adolescentespessoa com deficiênciadiretrizes.