PL 348/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoProposta de acordoAcordo de não persecução penalocorrênciaCrime contra a dignidade sexualpráticacontra mulher. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeImportunação sexualpráticacontra pessoaausênciaanuênciaato libidinoso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 348/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoProposta de acordoAcordo de não persecução penalocorrênciaCrime contra a dignidade sexualpráticacontra mulher. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeImportunação sexualpráticacontra pessoaausênciaanuênciaato libidinoso.