PL 343/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãosolicitaçãoCertidão criminalcandidatoempregadorentidade públicaentidade privadaacompanhamentofundamentaçãoatribuiçãoresponsabilidadeCargo (direito do trabalho). _CriaçãoCentral Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)verificaçãoantecedente criminalcandidatocontrataçãoempregadorentidade públicaentidade privada. _ Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)informaçãocrime hediondoestuprohomicídiofeminicídioviolência domésticaCrime contra a criança e o adolescenteprocesso judicialtrânsito em julgado. _Garantiasegurançaconfidencialidadeinformação. _Ministério da Justiça e Segurança PúblicaresponsabilidadecoordenaçãoadministraçãoCentral Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 343/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

RegulamentaçãosolicitaçãoCertidão criminalcandidatoempregadorentidade públicaentidade privadaacompanhamentofundamentaçãoatribuiçãoresponsabilidadeCargo (direito do trabalho). _CriaçãoCentral Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)verificaçãoantecedente criminalcandidatocontrataçãoempregadorentidade públicaentidade privada. _ Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)informaçãocrime hediondoestuprohomicídiofeminicídioviolência domésticaCrime contra a criança e o adolescenteprocesso judicialtrânsito em julgado. _Garantiasegurançaconfidencialidadeinformação. _Ministério da Justiça e Segurança PúblicaresponsabilidadecoordenaçãoadministraçãoCentral Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).