PDL 13/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãodispositivo legalDecretoexclusãoUnidade de conservaçãoPrograma Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
13/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Sustaçãodispositivo legalDecretoexclusãoUnidade de conservaçãoPrograma Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI).

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