PLP 5/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)enquadramentoArquitetoDesigner de interioresMicroempreendedor Individual (MEI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
5/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)enquadramentoArquitetoDesigner de interioresMicroempreendedor Individual (MEI).

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