PDL 12/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)Sistema de segurançacirculaçãoCaminhão-caçambaCaminhão-tratordestinaçãomovimentaçãooperaçãoveículoreboquecarroceria basculante.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 12/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)Sistema de segurançacirculaçãoCaminhão-caçambaCaminhão-tratordestinaçãomovimentaçãooperaçãoveículoreboquecarroceria basculante.