PL 337/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SuspensãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Linha telefônicaempréstimoCrédito consignadoAutor (direito penal)pichação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
337/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
SuspensãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Linha telefônicaempréstimoCrédito consignadoAutor (direito penal)pichação.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.021579729 · Ver todas as proposições