PL 331/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)obrigatoriedadecentro comercialShopping centerprestação de contastaxapublicidadeMarketingLocatárioLojista do comércio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
331/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)obrigatoriedadecentro comercialShopping centerprestação de contastaxapublicidadeMarketingLocatárioLojista do comércio.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.003545282 · Ver todas as proposições