PL 330/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)proibiçãoTratamento de dadoscompartilhamentoDados pessoaisDocumento médicoAtividade privativaexigênciaconsentimentomédicopaciente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 330/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)proibiçãoTratamento de dadoscompartilhamentoDados pessoaisDocumento médicoAtividade privativaexigênciaconsentimentomédicopaciente.