PL 327/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioDistrito Federal (Brasil)Municípioparcelamentodébito tributárioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
327/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CritérioDistrito Federal (Brasil)Municípioparcelamentodébito tributárioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)diretrizes.

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