PL 326/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)descumprimentoremuneraçãoabono de fériasanterioridadeiníciogozo de fériaspagamento em dobro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
326/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)descumprimentoremuneraçãoabono de fériasanterioridadeiníciogozo de fériaspagamento em dobro.

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