PL 323/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)dispensaTrabalhadorDemissão sem justa causaSócioSociedade empresáriaMicroempreendedorgarantiaSeguro-desempregoaferiçãoLucro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
323/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)dispensaTrabalhadorDemissão sem justa causaSócioSociedade empresáriaMicroempreendedorgarantiaSeguro-desempregoaferiçãoLucro.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.976634691 · Ver todas as proposições