PL 322/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Instituição privadagarantiaeficácia horizontalDireito à igualdadeparticipaçãomãeGestantemulherCasadaConcurso de beleza.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
322/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Instituição privadagarantiaeficácia horizontalDireito à igualdadeparticipaçãomãeGestantemulherCasadaConcurso de beleza.

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