PL 321/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Alimentos (1968)obrigatoriedadecondenadoPrestação alimentíciapagamentointegralidadeHonorários de sucumbência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
321/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Alimentos (1968)obrigatoriedadecondenadoPrestação alimentíciapagamentointegralidadeHonorários de sucumbência.

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