PL 318/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeEdifício públicoAdministração PúblicapercentualEnergia solarConsumo de energiaGeração solar distribuídaMercado livre de energia elétricadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
318/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeEdifício públicoAdministração PúblicapercentualEnergia solarConsumo de energiaGeração solar distribuídaMercado livre de energia elétricadiretrizes.

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