PL 317/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)informaçãodoadornão doador de órgão ou tecidofalecimentocondutor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
317/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)informaçãodoadornão doador de órgão ou tecidofalecimentocondutor.

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