Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
📅 Apresentada em 20/02/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critérioPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricacriaçãomeiosusuárioSistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)comercializaçãoexcedenteenergia elétrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
315/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critérioPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricacriaçãomeiosusuárioSistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)comercializaçãoexcedenteenergia elétrica.