PL 314/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação)

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Lei FederalinclusãoViagem compartilhadaserviçostaxista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
314/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Lei FederalinclusãoViagem compartilhadaserviçostaxista.

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