PLP 4/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

CriaçãoPrograma de Regularização de Débitos Tributários e Não TributáriosreduçãoLitígioâmbito federalquitaçãodébitoMicroempreendedor Individual (MEI)diretrizesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 4/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma de Regularização de Débitos Tributários e Não TributáriosreduçãoLitígioâmbito federalquitaçãodébitoMicroempreendedor Individual (MEI)diretrizesbenefício fiscaltributação.