PL 312/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus e Lúpus.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadoriapessoa físicadecorrênciadiabeteslúpus eritematosobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 312/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadoriapessoa físicadecorrênciadiabeteslúpus eritematosobenefício fiscaltributação.