PL 308/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaviolência domésticalesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
308/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaviolência domésticalesão corporal resultante de violência contra a mulher.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.921206152 · Ver todas as proposições