Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.
📅 Apresentada em 20/02/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentepublicidadeeducação sexualmenor de idadedetençãomulta. _ Aumento da penaautor (direito penal)agente públicofuncionário públicoambiente escolar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
304/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescentepublicidadeeducação sexualmenor de idadedetençãomulta. _ Aumento da penaautor (direito penal)agente públicofuncionário públicoambiente escolar.