PL 303/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Propriedade Industrialtitularidadeinvençãogeraçãoforma autônomaSistema de inteligência artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
303/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Propriedade Industrialtitularidadeinvençãogeraçãoforma autônomaSistema de inteligência artificial.

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