PL 302/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)priorizaçãoatuaçãogarantiaacessoBanheiro privadohabitação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
302/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)priorizaçãoatuaçãogarantiaacessoBanheiro privadohabitação.

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