PL 300/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida protetiva de urgênciagarantiaRemoção a pedidoservidor públicomulhervítimaviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
300/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida protetiva de urgênciagarantiaRemoção a pedidoservidor públicomulhervítimaviolência doméstica.

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