PL 297/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)fixaçãoprazoLicença-paternidadecontagemdatanascimentofilho. _Empresaconcessãolicença-paternidadeampliaçãogarantiaincentivo fiscal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 297/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/02/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)fixaçãoprazoLicença-paternidadecontagemdatanascimentofilho. _Empresaconcessãolicença-paternidadeampliaçãogarantiaincentivo fiscal.

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