PL 296/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Mandado de Segurança (2009)autorizaçãofixaçãoHonorários advocatíciosfasecumprimentosentença judicialdecorrênciadecisão judicialproferimentomandado de segurança individualefeito patrimonial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 296/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/02/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Mandado de Segurança (2009)autorizaçãofixaçãoHonorários advocatíciosfasecumprimentosentença judicialdecorrênciadecisão judicialproferimentomandado de segurança individualefeito patrimonial.