PL 290/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirodispensaautorizaçãotrocaalturaveículo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 290/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirodispensaautorizaçãotrocaalturaveículo.

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