Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre a produção nacional de veículos elétricos e híbridos.
📅 Apresentada em 19/02/2024
🏛 CDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Concessãoprodução nacionalveículo elétricoveículo híbridoincentivo fiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de Importação. _GarantiamanutençãocréditoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)matéria-primaproduto intermediário. _IsençãoImposto de Importaçãoparteautopeçacomponenteproduçãoveículo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
289/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
Concessãoprodução nacionalveículo elétricoveículo híbridoincentivo fiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de Importação. _GarantiamanutençãocréditoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)matéria-primaproduto intermediário. _IsençãoImposto de Importaçãoparteautopeçacomponenteproduçãoveículo.