PL 288/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisatualizaçãolimitevalorveículobeneficiárioisençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
288/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisatualizaçãolimitevalorveículobeneficiárioisençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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