PL 284/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)eleiçõesinclusãovoto em trânsitocargo eletivoGovernadorSenadorDeputado federalDeputado estadualDeputado distritalEleitor em trânsitoviagempaís estrangeirodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 284/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)eleiçõesinclusãovoto em trânsitocargo eletivoGovernadorSenadorDeputado federalDeputado estadualDeputado distritalEleitor em trânsitoviagempaís estrangeirodiretrizes.