PL 281/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impedimentojuizrepresentaçãoparteclienteescritórioadvocaciacônjugecompanheiroparentesco consanguíneoparente colateralparentesco em segundo grau. _SuspeiçãojuizProcesso civilrepresentaçãoparteclienteescritórioadvocaciaparentesco em terceiro grauparente colateralcônjugecompanheiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 281/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impedimentojuizrepresentaçãoparteclienteescritórioadvocaciacônjugecompanheiroparentesco consanguíneoparente colateralparentesco em segundo grau. _SuspeiçãojuizProcesso civilrepresentaçãoparteclienteescritórioadvocaciaparentesco em terceiro grauparente colateralcônjugecompanheiro.