PL 278/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

O projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicospagamentotaxacorreçãoregistro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
278/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicospagamentotaxacorreçãoregistro.

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