PL 277/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei das Contravenções Penais (1941)aumentoidadeproibiçãovendaBebida alcoólica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
277/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei das Contravenções Penais (1941)aumentoidadeproibiçãovendaBebida alcoólica.

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