PL 276/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Migraçãomotivoexpulsãocondenaçãosentença criminaltrânsito em julgadopráticacrimegenocídiocrime dolosopuniçãopena não privativa de liberdademigrantevisitanteterritório nacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 276/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Migraçãomotivoexpulsãocondenaçãosentença criminaltrânsito em julgadopráticacrimegenocídiocrime dolosopuniçãopena não privativa de liberdademigrantevisitanteterritório nacional.