PL 275/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestreeditallicitaçãoexistênciacláusuladescontotarifapedágiocobrançaveículo de cargatransportesuperioridadecapacidade máximacargaPraça de pedágio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 275/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/02/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestreeditallicitaçãoexistênciacláusuladescontotarifapedágiocobrançaveículo de cargatransportesuperioridadecapacidade máximacargaPraça de pedágio.