PL 272/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre prazo e medidas corretivas em caso de incidente de segurança no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)prazoatuaçãoocorrênciaacidentesegurançaprovocaçãorisco (segurança)titularAdministração públicaintermediaçãoórgão públicoentidaderesponsabilidadeirregularidadeâmbitoUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípiopublicaçãoSítio oficial (internet)comunicaçãoincidência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 272/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)prazoatuaçãoocorrênciaacidentesegurançaprovocaçãorisco (segurança)titularAdministração públicaintermediaçãoórgão públicoentidaderesponsabilidadeirregularidadeâmbitoUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípiopublicaçãoSítio oficial (internet)comunicaçãoincidência.