PL 271/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/02/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)gratuidadeSistema Único de Saúde (SUS)Exame toxicológicoCarteira Nacional de Habilitação (CNH). _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)empregadorpagamentoExame toxicológicomotorista profissional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 271/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)gratuidadeSistema Único de Saúde (SUS)Exame toxicológicoCarteira Nacional de Habilitação (CNH). _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)empregadorpagamentoExame toxicológicomotorista profissional.