PL 265/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado especialpensão por morteRegime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
265/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado especialpensão por morteRegime Geral de Previdência Social (RGPS).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.773445616 · Ver todas as proposições