📅 Apresentada em 15/02/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoarremessoabandonoanimal domésticovia públicaInfração gravíssimamultasuspensãoDireito de dirigirapreensãoveículoMedida administrativa de trânsitorecolhimentoDocumento de habilitação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
257/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoarremessoabandonoanimal domésticovia públicaInfração gravíssimamultasuspensãoDireito de dirigirapreensãoveículoMedida administrativa de trânsitorecolhimentoDocumento de habilitação.