PL 256/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

"Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DispensaEscrituração Fiscal Digital (EFD)emissãoNota fiscal eletrônicaprodutor ruralpessoa físicaausênciaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
256/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
DispensaEscrituração Fiscal Digital (EFD)emissãoNota fiscal eletrônicaprodutor ruralpessoa físicaausênciaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

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