PL 253/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/02/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Penalidade administrativaInstituição públicaInstituição privadaInstituição de ensinoempregadorDiscriminaçãocabeloNegrosAfrodescendentes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
253/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
Penalidade administrativaInstituição públicaInstituição privadaInstituição de ensinoempregadorDiscriminaçãocabeloNegrosAfrodescendentes.

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