PL 252/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/02/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesCláusula de barreira (Concurso Público)Concurso público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
252/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
DiretrizesCláusula de barreira (Concurso Público)Concurso público.

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